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Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

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, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

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Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

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MPF/TO propõe ação penal contra produtor que obteve financiamento mediante fraude

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Deputado apóia projeto da OAB que reafirma soberania popular

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Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito

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Pressupostos processuais

USP, Pedagoga e advogada. Conselheira-Chefe no INPJ - Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas